EAREsp 2275233 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, pois não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; ademais, a controvérsia sobre a gratuidade de justiça havia sido apreciada na origem com consequente abertura de prazo para preparo, não tendo o recorrente comprovado o recolhimento, o que conduz à deserção, e a afetação do tema a repetitivo não suspende o processamento dos embargos em fase já consolidada no STJ.

Parties
Exequente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES -; Executado/embargante: ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Execução / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Deserção, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Afetação a Repercussão Geral/temas Repetitivos, Contrato De Abertura De Crédito Fixo
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Deserção Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES -

Exequente

ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO

Executado/embargante

Procedural Posture

Execução / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de preparo em recurso especial quando se controverte sobre a gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial mediante similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  3. 3 prescrição intercorrente em execução

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, pois não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; ademais, a controvérsia sobre a gratuidade de justiça havia sido apreciada na origem com consequente abertura de prazo para preparo, não tendo o recorrente comprovado o recolhimento, o que conduz à deserção, e a afetação do tema a repetitivo não suspende o processamento dos embargos em fase já consolidada no STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.