AREsp 2887936 - DECISAO

AREsp 2887936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações se funda em dispositivos supostamente não vigentes (arts. 4º e 6º da Lei n. 1.060/1950), o que inviabiliza o fundamento do recurso, e porque a alteração das premissas sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática).

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON SOARES COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Vacatio Legis, Art. 99 Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Vacatio Legis Art. 99 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de deferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade/violação dos arts. 4º e 6º da Lei n. 1.060/1950 e do art. 99 §§2º e 3º do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundado em norma não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações se funda em dispositivos supostamente não vigentes (arts. 4º e 6º da Lei n. 1.060/1950), o que inviabiliza o fundamento do recurso, e porque a alteração das premissas sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.