AREsp 2903918 - DECISAO

AREsp 2903918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF e impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISABETE MARIA DO NASCIMENTO AQUINO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento
Processo Civil Direito Das Sucessões Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISABETE MARIA DO NASCIMENTO AQUINO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se benefício de gratuidade de justiça concedido em inventário se estende a procedimentos derivados do mesmo inventário
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF e impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se