AREsp 2505574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (mera enumeração de dispositivos legais sem confronto e explicitação da violação), e manteve-se a possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários em razão do proveito econômico irrisório da causa, majorando-se os honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIANE CAPPONI GISLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

DIANE CAPPONI GISLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de pronunciamento sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 alegada afronta a diversos dispositivos do CPC e da Lei 14.010/2020
  3. 3 revogação do benefício da gratuidade de justiça e irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (mera enumeração de dispositivos legais sem confronto e explicitação da violação), e manteve-se a possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários em razão do proveito econômico irrisório da causa, majorando-se os honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.