AREsp 2915309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de elementos fático-probatórios (declaração de trabalho, situação econômica, constituição de advogado particular), exame vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento dado que não havia comprovação da hipossuficiência e havia indícios de capacidade de arcar com custas.

Parties
Agravante: HATILA HENRIQUE RAPUCI CORNACCHIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Declaração De Pobreza
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Declaração De Pobreza

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Parties

HATILA HENRIQUE RAPUCI CORNACCHIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC relativa à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Se a assistência por advogado particular impede a concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se a análise da hipossuficiência demanda reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de elementos fático-probatórios (declaração de trabalho, situação econômica, constituição de advogado particular), exame vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento dado que não havia comprovação da hipossuficiência e havia indícios de capacidade de arcar com custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.