AREsp 2894298 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou ausência de elementos que demonstrassem a hipossuficiência financeira dos agravantes e a eventual modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, além de não se poder acolher exame direto de suposta ofensa constitucional nem conhecer recurso sem comprovação formal do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT; Agravante: SIDINEI DAS GRAÇAS RODRIGUES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inventário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Sucessões Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Inventário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT

Agravante

SIDINEI DAS GRAÇAS RODRIGUES BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo?
  2. 2 Foi indevido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça no processo de inventário?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou ausência de elementos que demonstrassem a hipossuficiência financeira dos agravantes e a eventual modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, além de não se poder acolher exame direto de suposta ofensa constitucional nem conhecer recurso sem comprovação formal do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a postergação do pagamento das custas processuais