AREsp 2811465 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 concessão do benefício da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
2. 2 possibilidade de revisão do juízo de mérito no recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão de indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (por exemplo, deserção pelo não pagamento do preparo) não foram impugnados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, a decisão de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso