AREsp 2890080 - DECISAO

AREsp 2890080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça, assentou-se em análise fático-probatória (declaração de rendimentos do agravante) cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ROGERIO PAIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Interno, Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO PAIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Interno, Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça, assentou-se em análise fático-probatória (declaração de rendimentos do agravante) cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 108-109 e conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.