AREsp 2806844 - DECISAO

AREsp 2806844 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados (extratos bancários, certidões e balancetes), concluiu que a agravante não comprovou a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais (indicando lucro e continuidade das atividades); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação do art. 99, §2º do CPC, pois a parte teve oportunidade para comprovar os requisitos.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração da hipossuficiência
  3. 3 obrigação de intimar a parte para juntar prova antes de indeferir benefício (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados (extratos bancários, certidões e balancetes), concluiu que a agravante não comprovou a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais (indicando lucro e continuidade das atividades); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação do art. 99, §2º do CPC, pois a parte teve oportunidade para comprovar os requisitos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.