AREsp 2912406 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao afastar a hipossuficiência diante de elementos nos autos (gastos e movimentação financeira) e que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WILMAR DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WILMAR DA SILVA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 reexame de provas inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao afastar a hipossuficiência diante de elementos nos autos (gastos e movimentação financeira) e que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil