AREsp 2771990 - ACORDAO

AREsp 2771990 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica em recuperação judicial não comprovou hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CHARLEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de demonstrar hipossuficiência financeira para pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica em recuperação judicial não comprovou hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por decorrer de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.