REsp 2203263 - DECISAO

REsp 2203263 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: quanto a JESSICA GOMES VIRGINIO CABRAL, por ausência de pagamento do preparo e de comprovação da gratuidade da justiça, bem como falta de procuração/substabelecimento da advogada; quanto ao BANCO DO BRASIL SA, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA GOMES VIRGINIO CABRAL; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas (deserção E Fundamentação)
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Fundamentação Do Recurso Súmulas (deserção E Fundamentação)

Case Brief

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Parties

JESSICA GOMES VIRGINIO CABRAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: quanto a JESSICA GOMES VIRGINIO CABRAL, por ausência de pagamento do preparo e de comprovação da gratuidade da justiça, bem como falta de procuração/substabelecimento da advogada; quanto ao BANCO DO BRASIL SA, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.