AREsp 2906698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas (indeferimento da gratuidade de justiça e suposto cerceamento de defesa pela não realização de provas) demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência autoriza o indeferimento da gratuidade quando há elementos em sentido contrário e permite ao juiz indeferir prova sem configurar cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR; Agravante/recorrente: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR

Agravante/recorrente

ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas (indeferimento da gratuidade de justiça e suposto cerceamento de defesa pela não realização de provas) demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência autoriza o indeferimento da gratuidade quando há elementos em sentido contrário e permite ao juiz indeferir prova sem configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.