AREsp 2794025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a incapacidade financeira necessária à concessão da gratuidade de justiça, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige comprovação da precariedade financeira
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de hipossuficiência aplica-se à pessoa física, não à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a incapacidade financeira necessária à concessão da gratuidade de justiça, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.