AREsp 2886119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a petição recursal era inepta/insuficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF, não foram demonstradas objetivamente a fragilidade econômica da pessoa jurídica nem a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de provas de fragilidade econômica (arts. 99, §§ 2º e 7º, e 101 do CPC)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a petição recursal era inepta/insuficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF, não foram demonstradas objetivamente a fragilidade econômica da pessoa jurídica nem a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.