AREsp 2547340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não lograram demonstrar que a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de prova de hipossuficiência, estaria equivocada; tal reexame demandaria análise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão local encontra respaldo na jurisprudência que exige prova da impossibilidade para concessão do benefício (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RADIONE DAS GRAÇAS PAVON SOÇVA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

RADIONE DAS GRAÇAS PAVON SOÇVA LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não lograram demonstrar que a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de prova de hipossuficiência, estaria equivocada; tal reexame demandaria análise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão local encontra respaldo na jurisprudência que exige prova da impossibilidade para concessão do benefício (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo veiculado no recurso.