AREsp 2896696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (indicação insuficiente dos incisos do art. 1.022 e argumentação não demonstrada de forma clara e particularizada), da ausência de prequestionamento de dispositivos federais e porque as questões suscitadas sobre marco temporal e interpretação constitucional extrapolam a competência do STJ para exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Marco Temporal, Termo De Opção, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Decadência
Constitucional Administrativo Gratuidade De Justiça Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Marco Temporal Termo De Opção Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 interpretação do art. 89 do ADCT e marco temporal para transposição (23/12/1981 vs 31/12/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (indicação insuficiente dos incisos do art. 1.022 e argumentação não demonstrada de forma clara e particularizada), da ausência de prequestionamento de dispositivos federais e porque as questões suscitadas sobre marco temporal e interpretação constitucional extrapolam a competência do STJ para exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.