AREsp 2945474 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente, intimado para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade ou recolher o preparo em dobro, não apresentou documentos nem regularizou o preparo, de modo que o recurso especial foi considerado deserto em aplicação da Súmula n.º 187 do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOAO SOARES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187
Case Brief
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Parties
JOAO SOARES PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo e comprovação da gratuidade de justiça
- 2 inadmissão do recurso especial por deserção
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente, intimado para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade ou recolher o preparo em dobro, não apresentou documentos nem regularizou o preparo, de modo que o recurso especial foi considerado deserto em aplicação da Súmula n.º 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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