AREsp 2891307 - DECISAO

AREsp 2891307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) e por falta de prequestionamento da tese recursal, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AMERICO AGNELO MONTEFUSCO; Recorrente: ESPÓLIO DE LUIZ EXPEDITO MONTEFUSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMERICO AGNELO MONTEFUSCO

Recorrente/agravante

ESPÓLIO DE LUIZ EXPEDITO MONTEFUSCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a qualquer tempo (art.98, §5º, CPC)
  2. 2 presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (art.99, §3º, CPC)
  3. 3 indicação do permissivo constitucional para cabimento do recurso especial (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) e por falta de prequestionamento da tese recursal, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.