AREsp 2919412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações se baseou em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n.1.060/1950), o exame da questão relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SANDRO ROBERTO PALADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Norma Não Vigente
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Norma Não Vigente

Case Brief

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Parties

SANDRO ROBERTO PALADINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC
  2. 2 Violação alegada aos arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações se baseou em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n.1.060/1950), o exame da questão relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.