AREsp 2951116 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem juntou a procuração e cadeia de substabelecimento, nem regularizou tais vícios no prazo, incidindo as Súmulas n. 115 e 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IBRAQUIM TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187/stj
Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Custas Processuais Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IBRAQUIM TECNOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 intimação para comprovar requisitos para concessão da gratuidade ou recolhimento em dobro das custas
  3. 3 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem juntou a procuração e cadeia de substabelecimento, nem regularizou tais vícios no prazo, incidindo as Súmulas n. 115 e 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça