AREsp 2942455 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Cível Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de custas e comprovação de pagamento
  2. 2 indeferimento de pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.