AREsp 2848930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a instância originária fundamentou a negativa da gratuidade pela ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, não houve violação do art. 1.022 do CPC, a fundamentação relativa aos arts. 98 e 99 do CPC foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento do art. 1º da Lei 7.115/83 (Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante/autor: GELSON MARTINS; Agravada/ré: CSN MINERAÇÃO S/A (CONGONHAS MINÉRIOS S/A); Agravada/ré: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A; Agravada/ré: SEPETIBA TECON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Recursos Especiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GELSON MARTINS

Agravante/autor

CSN MINERAÇÃO S/A (CONGONHAS MINÉRIOS S/A)

Agravada/ré

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

Agravada/ré

SEPETIBA TECON S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de insuficiência e necessidade de prova em contrário
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente quanto aos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a instância originária fundamentou a negativa da gratuidade pela ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, não houve violação do art. 1.022 do CPC, a fundamentação relativa aos arts. 98 e 99 do CPC foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento do art. 1º da Lei 7.115/83 (Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.