AREsp 2766353 - DECISAO

AREsp 2766353 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão originária monocrática cuja matéria não foi exaurida pelo colegiado, e os embargos de declaração não têm o condão de exaurir a instância; por analogia aplica-se a Súmula 281/STF, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários de acordo com o art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ITUIUTABA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade De Justiça Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ITUIUTABA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 se embargos de declaração exaurem a instância ordinária
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão originária monocrática cuja matéria não foi exaurida pelo colegiado, e os embargos de declaração não têm o condão de exaurir a instância; por analogia aplica-se a Súmula 281/STF, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários de acordo com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.