AREsp 2920262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da fundamentação recursal funda-se em dispositivo de Lei n. 1.060/1950 que não está em vigor, o que torna inadmissível o recurso; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e na falta de atendimento à ordem judicial para juntada de documentos, que não restou demonstrada a hipossuficiência; o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA DE FATIMA GINDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SILVANA DE FATIMA GINDRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 exigência de prova documental além da declaração de hipossuficiência (art. 99 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da fundamentação recursal funda-se em dispositivo de Lei n. 1.060/1950 que não está em vigor, o que torna inadmissível o recurso; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e na falta de atendimento à ordem judicial para juntada de documentos, que não restou demonstrada a hipossuficiência; o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.