REsp 2216448 - DECISAO

REsp 2216448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/acolhido porque as matérias de alegada deficiência de fundamentação e inobservância de jurisprudência qualificada não foram objeto de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem e a parte recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar as supostas omissões, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência; por isso, nego provimento ao recurso e majoro honorários na forma apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Empréstimos Bancários, Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Resoluções Do BACEN, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada (tema Repetitivo)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão e manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de revogação pelo mutuário da autorização de desconto em conta corrente
  3. 3 aplicação da Resolução BACEN nº 4.790/2020 e requisitos para débito em conta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/acolhido porque as matérias de alegada deficiência de fundamentação e inobservância de jurisprudência qualificada não foram objeto de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem e a parte recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar as supostas omissões, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência; por isso, nego provimento ao recurso e majoro honorários na forma apontada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo