AREsp 2652532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a manutenção da gratuidade de justiça foi fundamentada pela falta de provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, sendo qualquer revisão demandante de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; eventual referência ao Tema n. 1.178 do STF em lugar do STJ é apenas formal e inócua, não comprometendo o raciocínio jurídico nem alterando o conteúdo da decisão.

Parties
Embargante: FABER IRIA MATIAS; Embargante: PATRICK FABER BARBOSA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Compensação De Aluguéis, Consignação Em Pagamento, Tema Repetitivo N. 1.178
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Erro Material Omissão Contradição Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABER IRIA MATIAS

Embargante

PATRICK FABER BARBOSA MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de alegado erro material na identificação de tema repetitivo
  2. 2 manutenção da gratuidade de justiça e ônus de quem a impugna
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a manutenção da gratuidade de justiça foi fundamentada pela falta de provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, sendo qualquer revisão demandante de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; eventual referência ao Tema n. 1.178 do STF em lugar do STJ é apenas formal e inócua, não comprometendo o raciocínio jurídico nem alterando o conteúdo da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.