REsp 2117417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de disporem de diversas oportunidades, não juntaram a documentação comprobatória da hipossuficiência, configurando procrastinação; assim, a presunção de veracidade da declaração foi afastada pela falta de comprovação documental e a juntada poderia ter sido feita em qualquer fase processual.

Parties
Agravante: JESUS DE ARAÚJO; Agravante: VIRGINIA DIAZ ROTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Agravo Interno Agravo De Instrumento Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

JESUS DE ARAÚJO

Agravante

VIRGINIA DIAZ ROTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de vigência ao art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC em razão do indeferimento da gratuidade sem prévia possibilidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é absoluta e se a contratação de advogado particular é motivo para indeferir o benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de disporem de diversas oportunidades, não juntaram a documentação comprobatória da hipossuficiência, configurando procrastinação; assim, a presunção de veracidade da declaração foi afastada pela falta de comprovação documental e a juntada poderia ter sido feita em qualquer fase processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência.