AREsp 2921128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, além de o tribunal de origem ter fundamentado a negativa da gratuidade com base em elementos probatórios (despesas mensais e posse de imóveis).

Parties
Agravante: SAULO DONATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
PROCESSO CIVIL Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAULO DONATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, além de o tribunal de origem ter fundamentado a negativa da gratuidade com base em elementos probatórios (despesas mensais e posse de imóveis).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.