AREsp 2957269 - DECISAO

AREsp 2957269 - DECISAO

Não conheço do agravo por deserção, porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AMARO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO AMARO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem por insuficiência de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deserção, porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça