AREsp 2904336 - DECISAO

AREsp 2904336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as condições para concessão da gratuidade de justiça e da ausência de embargos declaratórios, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVERTON JULIO MARQUIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON JULIO MARQUIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão e prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as condições para concessão da gratuidade de justiça e da ausência de embargos declaratórios, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis.