AREsp 2906747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fatos probatórios indicando renda e movimentações incompatíveis com a alegada hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: ALADINO PISANESCHI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Requisitos Para Concessão Da Gratuidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Requisitos Para Concessão Da Gratuidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALADINO PISANESCHI NETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fatos probatórios indicando renda e movimentações incompatíveis com a alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.