REsp 2204629 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque a matéria devolvida ao STJ limitava-se à comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes, não abrangendo a questão afetada pelo Tema 1.178; o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, entendimento esse compatível com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83), e, por se tratar de análise fático-probatória, seu reexame em recurso especial é vedado (Súmula n. 7); ademais, não foram observados os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: W A D TRANSPORTES LTDA.; Embargante: WERLEY ALVES DINIZ DA CUNHA; Embargante: KAMILLA KAREN SOUZA MOREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.178), Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.178) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

W A D TRANSPORTES LTDA.

Embargante

WERLEY ALVES DINIZ DA CUNHA

Embargante

KAMILLA KAREN SOUZA MOREIRA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à afetação do Tema n. 1.178
  2. 2 Se o acórdão analisou adequadamente a comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 481 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a matéria devolvida ao STJ limitava-se à comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes, não abrangendo a questão afetada pelo Tema 1.178; o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, entendimento esse compatível com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83), e, por se tratar de análise fático-probatória, seu reexame em recurso especial é vedado (Súmula n. 7); ademais, não foram observados os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados