AREsp 2872122 - DECISAO

AREsp 2872122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que a controvérsia sobre pagamento de parcelas anteriores à transposição é de natureza eminentemente constitucional, vinculada à EC 60/2009 e ao art. 89 do ADCT, matéria que não cabe ao STJ reformar em recurso especial por usurpação de competência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 10%.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 10%.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transposição Funcional De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF, Admissibilidade Recursal (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Transposição Funcional De Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Pagamento De Diferenças Remuneratórias +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 89 do ADCT e da EC 60/2009 à transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que a controvérsia sobre pagamento de parcelas anteriores à transposição é de natureza eminentemente constitucional, vinculada à EC 60/2009 e ao art. 89 do ADCT, matéria que não cabe ao STJ reformar em recurso especial por usurpação de competência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial