AREsp 2914004 - DECISAO

AREsp 2914004 - DECISAO

Por vício de regularização do preparo do Recurso Especial — não recolhidas as custas simples após intimação cabível para comprovar hipossuficiência e regularização — e decadência do prazo para pagamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; assim, a Corte não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO EDUARDO CERA CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO EDUARDO CERA CALIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Procedimento correto para exigência de preparo após indeferimento da gratuidade (recolhimento simples)
  3. 3 Consequências da falta de preparo oportuno (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Por vício de regularização do preparo do Recurso Especial — não recolhidas as custas simples após intimação cabível para comprovar hipossuficiência e regularização — e decadência do prazo para pagamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; assim, a Corte não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC