AREsp 2908653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF, o indeferimento da gratuidade de justiça foi alcançado pela preclusão por não ter sido impugnado tempestivamente por agravo de instrumento, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e o reexame de fatos e provas necessário às alegações está vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível fundamentar o recurso em mera alegação de violações de princípios.

Parties
Agravante: FABRICIO ALVES RIBEIRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Hipossuficiência
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preclusão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ampla Defesa +3 more

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Parties

FABRICIO ALVES RIBEIRO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de agravo de instrumento
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de reexame em recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF, o indeferimento da gratuidade de justiça foi alcançado pela preclusão por não ter sido impugnado tempestivamente por agravo de instrumento, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e o reexame de fatos e provas necessário às alegações está vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível fundamentar o recurso em mera alegação de violações de princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.