Rcl 46878 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque a gratuidade de justiça deferida pelo Presidente do STJ foi conferida apenas para a Ação Rescisória, que é processo autônomo, não havendo aderência estrita entre o ato reclamado (decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos principais) e o comando judicial do STJ que se alega violado; assim, a via da reclamação não é adequada para substituir o recurso próprio e não se configurou descumprimento da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: Alex Aparecido Gonçalves; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reclamação Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Alex Aparecido Gonçalves

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da concessão de gratuidade de justiça proferida pelo STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para compeler Tribunal estadual a cumprir decisão do STJ
  3. 3 limites da eficácia erga omnes ou inter partes de decisão sobre gratuidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque a gratuidade de justiça deferida pelo Presidente do STJ foi conferida apenas para a Ação Rescisória, que é processo autônomo, não havendo aderência estrita entre o ato reclamado (decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos principais) e o comando judicial do STJ que se alega violado; assim, a via da reclamação não é adequada para substituir o recurso próprio e não se configurou descumprimento da decisão do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários em razão da ausência de angularização da relação processual
  • Publique-se. Intimem-se.