REsp 2204512 - ACORDAO

REsp 2204512 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige prova da impossibilidade de arcar com as custas para concessão da gratuidade a pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA (SPDM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Súmula N. 481/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula Nº 7/stj Súmula N. 481/stj

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA (SPDM)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige prova da impossibilidade de arcar com as custas para concessão da gratuidade a pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial