REsp 2215779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não apresentou a guia de custas e o comprovante de pagamento, nem comprovou a concessão da gratuidade, e também não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; os vícios não foram sanados dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ.

Parties: Recorrente: LAURISMAR DE SOUSA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAURISMAR DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.