AREsp 2920126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios, constatou que o recorrente aufere rendimentos incompatíveis com a concessão da gratuidade de justiça (R$ 6.772,94), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVINALDO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIVINALDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios, constatou que o recorrente aufere rendimentos incompatíveis com a concessão da gratuidade de justiça (R$ 6.772,94), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.