REsp 2214854 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque não houve juntada da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, não foi comprovada a alegada gratuidade da justiça, faltou a procuração/ cadeia de substabelecimento e houve irregularidade no preparo e na representação processual, sem regularização após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos inferiores.

Parties
Recorrente: SIDNEYA DE LOURDES PIRES COLLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Custas Procuração Substabelecimento +3 more

Case Brief

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Parties

SIDNEYA DE LOURDES PIRES COLLATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque não houve juntada da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, não foi comprovada a alegada gratuidade da justiça, faltou a procuração/ cadeia de substabelecimento e houve irregularidade no preparo e na representação processual, sem regularização após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da...