AREsp 2885250 - DECISAO

AREsp 2885250 - DECISAO

Reconheceu-se que a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178) e, por isso, exerceu-se o juízo de retratação: reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (ou negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABIRA; Órgão Prolator: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Recurso Especial Repetitivo (tema 1178)
Outcome
Reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1178), com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Tema 1178, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Tema 1178 Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE TABIRA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Recurso Especial Repetitivo (tema 1178)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o agravo interno
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao Tema 1178 (critério objetivo para aferição da hipossuficiência nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178) e, por isso, exerceu-se o juízo de retratação: reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (ou negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1178), com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão anterior.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.