AREsp 2951687 - DECISAO

AREsp 2951687 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente apenas alegou gratuidade sem comprovação; intimada a sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROGERIA FLORENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ROGERIA FLORENCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente apenas alegou gratuidade sem comprovação; intimada a sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...