REsp 2137748 - DECISAO

REsp 2137748 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da orientação consolidada pela Súmula 98/STJ de que embargos opostos com finalidade de prequestionamento não são protelatórios; manteve-se o entendimento de que contrarrazões são inadequadas para impugnar a concessão de gratuidade e que a ação monitória é adequada quando instruída com prova escrita (e-mail) de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Parties
Recorrente: THIAGO RHAVY DE SA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais termos mantidos
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contrarrazões, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Ação Monitória, Prova Escrita (e Mail), Prescrição Quinquenal (art. 206, § 5º, I, Cc), Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Contrarrazões Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Ação Monitória Prova Escrita (e Mail) +4 more

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Parties

THIAGO RHAVY DE SA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento da ação monitória instruída com prova escrita (e-mail) de confissão de dívida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da orientação consolidada pela Súmula 98/STJ de que embargos opostos com finalidade de prequestionamento não são protelatórios; manteve-se o entendimento de que contrarrazões são inadequadas para impugnar a concessão de gratuidade e que a ação monitória é adequada quando instruída com prova escrita (e-mail) de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais termos mantidos

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta ao recorrente
  • Publique-se