AREsp 2893973 - DECISAO

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O Tribunal de origem interpretou corretamente o conjunto normativo (art. 89 do ADCT com a redação dada pela EC nº 60/2009, LC nº 41/1981 e normas regulamentadoras), reconhecendo que a parte autora, empossada em 23/07/1991, se amolda ao alcance do art. 36 da LC 41/1981 e do art. 89 do ADCT; além disso, as questões apreciadas têm natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de reexame em recurso especial, e não houve violação dos dispositivos do CPC invocados pela União.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, LC 41/1981 Art.36, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 interpretação do art. 89 do ADCT e alcance temporal dos servidores contemplados (31/12/1981; 15/03/1987; 31/12/1991)
  3. 3 proibição de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou corretamente o conjunto normativo (art. 89 do ADCT com a redação dada pela EC nº 60/2009, LC nº 41/1981 e normas regulamentadoras), reconhecendo que a parte autora, empossada em 23/07/1991, se amolda ao alcance do art. 36 da LC 41/1981 e do art. 89 do ADCT; além disso, as questões apreciadas têm natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de reexame em recurso especial, e não houve violação dos dispositivos do CPC invocados pela União.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC