AREsp 2767120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que os agravantes recolheram as custas, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça configurando preclusão lógica e aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, existia fundamento autônomo (renda superior a cinco salários-mínimos) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, eventual alteração quanto à gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA; Agravante: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Lógica, Custas Processuais, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 98, §5º CPC
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Lógica Custas Processuais Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA

Agravante

JULIANO MORCELLI DE GUSMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeito do recolhimento de custas sobre pedido de justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que os agravantes recolheram as custas, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça configurando preclusão lógica e aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, existia fundamento autônomo (renda superior a cinco salários-mínimos) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, eventual alteração quanto à gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou prejudicado o agravo de instrumento e indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita.