AREsp 2910154 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que havia elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência do agravante, de modo que o indeferimento da gratuidade de justiça estava justificado; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Maurício Santos da Silva; Agravado: Manoel Antônio Ribeiro Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc), Súmula 83/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maurício Santos da Silva

Agravante

Manoel Antônio Ribeiro Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação do indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que infirmam a hipossuficiência
  2. 2 se a matéria ventilada configura reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que havia elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência do agravante, de modo que o indeferimento da gratuidade de justiça estava justificado; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.