REsp 2214684 - DECISAO

REsp 2214684 - DECISAO

Por entender ser necessário melhor exame das questões suscitadas — em especial quanto à necessidade de formalização do termo de opção, à aplicação do art. 89 do ADCT e das leis infraconstitucionais citadas e à existência de eventual decadência — o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça dessas matérias.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Art. 36 Da LC 41/1981, Leis Nº 12.800/2013, 13.121/2015 E 13.681/2018, Decadência, Termo De Opção
Constitucional Administrativo Gratuidade De Justiça Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Art. 36 Da LC 41/1981 +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formalização do termo de opção para a transposição funcional
  2. 2 alcance do art. 89 do ADCT e da EC 60/2009 quanto aos servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 aplicação do art. 36 da LC 41/1981

Ratio Decidendi

Por entender ser necessário melhor exame das questões suscitadas — em especial quanto à necessidade de formalização do termo de opção, à aplicação do art. 89 do ADCT e das leis infraconstitucionais citadas e à existência de eventual decadência — o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça dessas matérias.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.