AREsp 2882493 - DECISAO

AREsp 2882493 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar fatos e provas, corretamente concluiu que a parte apelante/agravante não comprovou concretamente a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade de justiça, tendo tido duas oportunidades para produzir provas; o deferimento do processamento da recuperação judicial não demonstra por si só a miserabilidade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve fato novo que justificasse nova intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Incidental De Gratuidade De Justiça E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Incidental De Gratuidade De Justiça E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de nova intimação para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar fatos e provas, corretamente concluiu que a parte apelante/agravante não comprovou concretamente a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade de justiça, tendo tido duas oportunidades para produzir provas; o deferimento do processamento da recuperação judicial não demonstra por si só a miserabilidade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve fato novo que justificasse nova intimação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça
  • Intimação da apelante para efetuar o preparo do recurso de apelação no prazo de 15 dias, sob pena de deserção