AREsp 2793863 - DECISAO

AREsp 2793863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar o decidido quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO PETRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Fundamentada No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tutela Antecipada Antecedente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Tutela Antecipada Antecedente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

HELIO PETRONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Fundamentada No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar o decidido quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.